Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Tempestividade. Interrupção do prazo recursal não aplicado ao apelo do réu, sendo os embargos de declaração opostos pelo autor apelado. Prazo de apelação que corria regularmente para o réu, não havendo necessidade de ratificação expressa posterior. Recurso conhecido e provido.
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