Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Preclusão. Impugnação à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Ausência de interposição de recurso tempestivo e adequado pelos interessados, bem como de elementos a demonstrar alteração no estado econômico dos beneficiados. Recurso desprovido.
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