Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pedido de repetição de indébito. Inadmissibilidade. Ausência de provas para aplicação do critério de classificação para cobrança de consumo de água e esgoto em economias. Improcedência da demanda mantida. Recurso provido em parte.
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