Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegado excesso de execução que ocasionou à concessionária impugnante o ônus de opor a exceção declinatória do valor reputado correto. Apuração de saldo exequível inferior ao controvertido entre os litigantes. Prevalência do valor que a executada considerou ser o devido, em respeito ao princípio da adstrição do pedido objeto da impugnação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso parcialmente provido.