Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0020.3300

1 - TJSP Ação. Condições. Ação coletiva. Discussão a respeito de cláusula de desconto pontualidade na cobrança de mensalidades escolares. Ajuizamento por Associação de discentes, sem o apoio de pelo menos vinte por cento dos alunos da instituição, requisito previsto no Lei 9870/1999, art. 7º. Falta de condição de procedibilidade da demanda. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF