Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Resolução do contrato. Danos materiais. Alegados reparos realizados no veículo adquirido não evidenciados. Meros orçamentos juntados pela parte que não provam a efetiva realização dos consertos e tampouco o pagamento dos valores reclamados. Necessidade, contudo, de restituição dos valores despendidos pelo autor no pagamento de multas lavradas antes da compra do veículo. Recurso parcialmente provido.