Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento clandestino. Município de Limeira. Proprietária de gleba rural que, com o auxílio de imobiliária de Americana promoveu loteamento clandestino, vendeu frações ideais da propriedade, indicadas na planta que organizou e tabelionato de Americana formalizou escrituras, localizando cada uma das posses vendidas, sobrevindo os registros imobiliários. O loteamento, contudo, limita-se com córrego no qual a cidade capta água para o fornecimento urbano, houve desmatamento, assoreamento e erosão. Necessidade, agora, de regularizar o loteamento ou, de retornar a gleba ao estado original, caso a regularização não seja possível. Municipalidade que se revelou omissa. Diretores da imobiliária que também devem ser responsabilizados. Compradores dos lotes que não precisavam integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários, porque também serão indenizados dos prejuízos que venham a sofrer, caso o loteamento tenha de ser desfeito. Ação procedente. Recurso do MP provido, desprovido o dos réus, com observação.