Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.