Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ação declaratória de nulidade de débito. Ação julgada procedente. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de maneira unilateral. Não preservação do relógio substituído para análise. Impossibilidade de realização de prova pericial. Débito que não pode ser exigido. Recurso improvido.
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