Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Suficiência da comprovação por laudo emanado do IPEM em conformidade com as irregularidades apontadas no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Adoção do pico de consumo para revisão do faturamento. Descabimento. Determinação para que sejam apuradas as diferenças com base na média de consumo de doze meses posteriores à supressão do mecanismo fraudulento, afastada, ainda, a cobrança do custo administrativo de trinta por cento previsto na Resolução 456/00 de caráter nitidamente abusivo e confiscatório. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.