Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia àapelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.
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