Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação popular. Fraude em licitação. Inclusão da ex-primeira dama e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta devidamente descrita na inicial. Legitimidade reconhecida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote