Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Fraude em licitação. Indisponibilidade de bens dos envolvidos. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo. Periculum in mora implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.