Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Consideração da data da sessão de julgamento do apelo como marco interruptivo prescricional, e não a data da publicação do respectivo acórdão. Necessidade. Inocorrência da alegada prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.
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