Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória. Documento expedido por Cartório de Registro de Título e Documentos e encaminhado para o endereço constante do contrato. Obediência das exigências legais. Ato realizado por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade, uma vez que a constituição em mora foi atingida. Mora comprovada. Indeferimento da exordial repelido. Recurso provido.