Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de ônibus e equipamentos de informática por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a licitação realizada. Negligência dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado. Conduta ímproba caracterizada. Dano ao erário evidenciado. Manutenção das penalidades. Isenção dos réus às custas e despesas processuais. Recursos providos em parte.