Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Título que se tornou instrumento particular representativo de dívida líquida. Inaplicabilidade do prazo decenal geral previsto no CCB, art. 205. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Prescrição quinquenal reconhecida. Recurso do embargante provido para julgar extinta a ação com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o recurso adesivo da embargada.