Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Abstenção de uso de marca. Exigibilidade da multa processual. Alegada ausência de intimação pessoal e falta de prazo para cumprimento da obrigação. Insubsistência. Termo inicial da multa já decidido por este Tribunal. Redução do valor arbitrado afastada. Não comprovado o cumprimento da obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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