Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de carteira de habilitação materialmente falsa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Falsificação grosseira, ademais, não configurada porque a inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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