Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apreensão de um revólver, calibre 38, municiado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento dos policiais militares. Validade. Conjunto probatório coeso e seguro para o Decreto condenatório. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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