Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Evicção. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo proprietário somente após a revenda. Bem anteriormente licenciado após vistoria incapaz de constatar adulteração do chassis e agregados. Alegação de prática omissiva do órgão estatal que realizou o exame. Descabimento. Máculas que não poderiam ser percebidas desde logo num primeiro e superficial exame. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de nexo de causalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.