Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Viúva que pretende recálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por invalidez acidentária do falecido marido. Improcedência. Referido critério de atualização é aplicável somente aos casos de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.