Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do arrendatário em consignar judicialmente as prestações vencidas e vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação. Possibilidade. Iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Contudo, o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante de inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.