Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos à execução. Ação acidentária. Utilização de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no cálculo da renda mensal inicial. Comprovação da existência de erros naquelas informações. Emprego dos salários de contribuição informados pela empregadora do segurado. Observândia de que havendo prova que as informações do CNIS contém erros quanto ao valor de parte dos salários de contribuição do obreiro, deve ser utilizado, em substituição, o valor indicado pela sua empregadora, quanto àqueles períodos, para fins de apuração do salário-de-benefício. Ainda que não tenha havido o recolhimento do valor correto, com base no salário-de-contribuição, pelo empregador aos cofres do INSS, tal postura não pode prejudicar o empregado, fazendo com que este deixe de receber o benefício corretamente calculado, pois ao obreiro não é dada atribuição para fiscalizar o recolhimento de contribuições devidas à previdência social pelo empregador. Recurso de apelação do INSS-embargante improvido.