Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de acabamento. Infortúnio típico. Acidente in itinere. Lesões no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Admissibilidade. Constatação por perícia da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como do nexo causal. Auxílio-acidente devido. Hipóteses do anexo III do Decreto 3048/1999 que não vinculam o Juízo. Adoção do salário de benefício, como base de cálculo, apurado em sede executória, e não do salário de contribuição. Fixação, ademais, dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recursos, oficial e voluntários da autarquia e do obreiro parcialmente providos.