Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Dez anos. Lei 9528/97. Contagem, não a partir da data do ato, mas a partir da nova lei, ou seja, 28.06.1997, pouco importando se o benefício foi concedido antes ou depois dela. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário provido.