Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aplicação do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes ou depois à edição da Lei 9528/97. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Decadência reconhecida. Recurso não provido.
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