Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de negócio jurídico (querela nulitatis). Transação judicial homologada em reintegração de posse. Alegação do autor de que a composição noticiada foi simulada. Afirmação de que é legítimo possuidor da propriedade e que os réus na possessória nela nunca residiram. Binômio interesse/necessidade demonstrado, na medida em que suporta diretamente os efeitos materiais do negócio simulado e homologado. Legitimação ativa configurada e interesse evidenciado. Artigos 486 e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.