Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Serviços suplementares ou de valor adicionado ao serviço de comunicação. Atividade meio. Não incidência do referido imposto. Embargos acolhidos. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote