Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Divergências entre as condições ofertadas e as constantes em documento anexo à correspondência eletrônica enviada. Contratação não efetivada. Envio de modems e faturas de cobrança por conta e risco da concessionária. Responsabilidade assumida por sua desorganização administrativa. Declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido em parte.