Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulado com restituição dos valores pagos e indenização. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Sentença mantida. Recurso desprovido.