Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Não comprovação da tempestividade da denúncia contratual. Cobrança proporcional ao tempo dos serviços em valor inferior ao correspondente à multa por denúncia imotivada. Recurso improvido.
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