Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. CDC. Inaplicabilidade. Serviço de anúncio publicitário contratado por sociedade empresária. Serviços prestados em consonância ao contratado. Empresário que somente será consumidor final, portanto, quando estiver negociando com bens ou serviços não atrelados à sua respectiva atividade empresarial. Recurso desprovido.
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