Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Revisional de conta telefônica. Legitimidade do crédito não comprovada. Impossibilidade de cobrança das faturas em valor integral. Ausência de interrupção do serviço no período relativo às faturas impugnadas. Exigibilidade declarada da média de consumo. Recurso provido em parte.
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