Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Alegação de abusividade. Descabimento. Taxa prefixada e livremente pactuada. Ausência de submissão das instituições financeiras à Lei de Usura. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização expressamente convencionada. Inviabilidade de discussão do método de amortização da Tabela Price. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote