Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito. Deferimento. Invalidade. Caso em que a inadimplência no arrendamento mercantil abre à arrendante a faculdade de reaver o bem, ajuizando ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade com a hipótese da alienação fiduciária. Feito que jamais se converte em ação de depósito. Sentença e processo anulados de ofício, desde o inadmissível pedido de conversão, dando-se por prejudicado o recurso.