Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução Provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória, dentre as quais está a inaplicabilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incidente apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote