Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração de parte da decisão agravada quanto a tutela antecipada. Perda parcial do objeto. CPC/1973, art. 529. Subsistência do agravo quanto a pretensão de instauração de processo executório com expedição de precatório. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento contra despacho Denegatório de Recurso Especial. Possibilidade de reforma da decisão principal, com inversão do provimento. Risco de dano irreparável ao erário. Inexistência de trânsito em julgado. Impossibilidade de execução provisória. Entendimento do artigo 100 § 1º da Constituição Federal. Recurso prejudicado em parte, e na parte conhecida, improvido.