Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Efeito somente devolutivo. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o recebimento da irresignação somente do efeito devolutivo em relação à matéria referente a antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade de concessão do duplo efeito. CPC/1973, Lei 9139/1995, art. 558, parágrafo único, com a redação. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.