Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cobrança de tec (tarifa de emissão de carnê). Contrato firmado em 22 de dezembro de 2006, antes da vigência da Resolução 3518/2007. Contrato que se aperfeiçoou antes da vedação prevista na Resolução 3518/2007, do bacen. Em atenção à proteção do ato jurídico perfeito, a incidência da tec deve ser mantida. Recurso provido.
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