Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Imposição de multa compensatória. Com reparo na disciplina da multa imposta e em face da revelia, mantém-se sentença de rescisão de contrato de compra e venda, repelindo-se arguição de ilegitimidade e de incompetência. Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos corréus improvido.
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