Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Banco réu que não comprovou o cumprimento desta cláusula. Impedimento do mutuário de cumprir a obrigação, contrariando os critérios estabelecidos pelo Poder Público. Reajustes que devem observar os salários do mutuário. Recurso nesta parte provido.