Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0024.7800

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Utilização do coeficiente de equivalência salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso nesta parte provido.

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