Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Natureza pessoal da demanda. Incidência do prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso da autora provido e do réu não provido.
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