Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Recusa ao oferecimento de parte ideal de imóvel rural, encravada em área maior, situada em comarca distante. Legitimidade. A norma do CPC/1973, art. 620 deve ser vista em consonância com o CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso não provido.