Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medida cautelar. Hipótese em que o autor pleiteou informações relativas ao serviço de telefonia oferecido pela ré. Procedência do pedido com fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. Afastamento. Astreintes que possuem caráter excepcional. Empresa de telefonia que prestou as informações após a interposição do recurso de apelação. Recurso provido.