Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Assinatura mensal. Admissibilidade da cobrança por encontrar respaldo na lei e no contrato de concessão. Faturas, todavia, que não discriminam o que é cobrado a título de outros serviços e comunicação de dados. Demonstração de que estas últimas correspondem aos contratos de disponibilização de acesso digital. Falta de discriminação no tocante a primeira. Determinação para que sejam afastadas as parcelas referentes a outros serviços. Recurso parcialmente provido.