Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviço (tanque de fibra de vidro). Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação entre empresas. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Lapso de prescrição de três anos não caracterizado. Ação julgada procedente. Agravo retido desprovido.
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