Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Concessão para coibir a prática. Parte que alega se tratar de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa, não se sujeitando às normas da ANS, sendo o reajuste legítimo. Descabimento. A despeito de se tratar de entidade filantrópica a prática do reajuste por faixa etária constitui vulneração ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Presença da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Orientação jurisprudencial desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos para negar provimento a agravo de instrumento.