Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ligações decorrentes da utilização indevida da rede telefônica da consumidora. Débito que excede o consumo médio mensal. Inexigibilidade de cobrança reconhecida. Lucros cessantes não demonstrados. Recurso provido em parte.
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